Assine petiçao publica em favor de Capitao Marinho

Diante às práticas arbitrárias do Exército Brasileiro contra o companheiro e amigo, Capitão Marinho, segue abaixo petição para que o conjunto d@s companheir@s assinem e encaminhem para serginho.bernardo@hotmail.com.


Vamos colaborar para que a voz de um irmão preto não seja calada pelas lembranças de uma ditadura recente, ainda praticada nos dias de hoje.

EXMA SENHORA MINISTRA DE ESTADO CHEFA DA SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS Maria do Rosário

O Instituto Pedra de Raio, entidade civil sem fins lucrativos de defesa dos direitos humanos, com sede na Rua Lauro Müller, 08. Ed. Cidade Baixa, 06° andar, sala 601/604, Comércio, Salvador, Bahia, Brasil, neste ato representado por Augusto Sérgio São Bernardo, Mario Cezar Crisostomo e Gabriele Batista Vieira, advogados e diretores do referido Instituto, infra – assinado (a) (s), vem à presença de V. Exa. apresentar PEDIDO DE INTERVENÇÃO requerendo na oportunidade, que após as formalidades legais, sejam devidamente apuradas as alegações ora apresentadas.

Espera deferimento.

Salvador, 10 de janeiro de 2010.

Augusto Sérgio São Bernardo

OAB/BA 14.972

CONSIDERANDO QUE Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem em seu organograma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, o qual tem como principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc.;

CONSIDERANDO QUE existem em nosso ordenamento jurídico mecanismo e órgãos de defesa dos direitos humanos, tais como, o Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO QUE as disposições do artigo 5º da Constituição Federal nos remetem a proteção à liberdade individual e dignidade da pessoa humana;

Percebemos profícua necessidade em revelar o que se passa por detrás das cortinas do quartel general na cidade de Bagé situada no estado do Rio Grande do Sul deste país, com o ilustre cidadão, sujeito de garantias individuais, Capitão Marinho, que por ora já se manifestou publicamente através de seublog e mensagens de e-mail relatando os fatos que tem ocorrido no quartel gerando a restrição do seu direito de ir e vir.

Conveniente elevar preâmbulo enaltecida inicialmente diante da temática crítica da historia dos direitos humanos na América Latina. Pois é deste preâmbulo, que pauta o posicionamento da Constituição federal frente às questões onde a relativização dos direitos humanos é excitada num primeiro momento, e num segundo momento torna-se inimiga a ser combatida com todo rancor estigmatizado pelo sofrimento nos direitos e na política de um povo.

O caso particular do Capitão Marinho é o desempenho desta história crítica dos direitos humanos em que não podemos retorná-lo, que está sendo resumida em um momento individual, onde se encontra impossibilitado de exercer o seu direto de ir e vir junto com os seus irmãos cidadãos no âmbito do Estado Constitucional-Democrático de Direitos e Garantias Individuais.

Diante das considerações empenhadas nos conferi dimensionar o espaço em que o levou, onde se encontra, e as circunstâncias em que este deseja sua eminente libertação dos “muros invisíveis” do quartel de Bagé-RS.

Capitão Marinho teve a voz de condução ao cárcere na ausência do mínimo de plausibilidade de justificativa, o que representa um descaso por absoluto com os ditames constitucionais emanado pela carta política interna e pelos tratados internacionais.

O vitimado encontra-se em situação constrangedora, pois sofre retaliações de ordem moral no grupo em que está inserido, vindo de afronta com a atual política de segurança as garantias do desenvolvimento intelectual, e de se expressar do homem.

Após a narrativa deste fatos sudoso Ministro, convém ressaltar um fato nas próprias palavras do digno Capitão Marinho, descritas em um de seus e-mails, sendo que o próprio dimensiona esta peculiar situação em que encontra-se:

Como posso fugir? Os “vigias” estão em todos os lugares, observando cada passo que dou. Se eu ousar sair de Bagé, qual será a reação deles? Não posso pagar para ver, pois eu tenho três filhas para criar e, também, um pai e uma mãe que voltaram a ser crianças, cabendo a mim a responsabilidade pelo cuidado dele e dela. Se meu pai fosse coronel ou general do Exército, ao invés de subtenente da reserva da Polícia Militar da Bahia, será que eu seria tratado desta forma? ( FALA DE CAPITÃO MARINHO RETIRADO DO SEU BLOG http://www.capitaomarinho.blogspot.com/)

Assim, poderíamos citar aqui para o Senhor Eminente Ministro inúmeros artigos da Convenção de Direitos Humanos, as pautas da Convenção de Viena, os artigos que comina as Garantias Individuais da Constituição Federal, com a finalidade de demonstrar que o Capitão Marinho está sendo violentado em seus sublimes direitos. Mas, preferimos expressar o sentimento lastreado no moderno conceito Estado Democrático de Direito que restaurou seus pilares de legitimação social na história de dor, sofrimento moral e físico de um povo, não pode reaver e concordar que os seus consectários de tutela dos interesses ideológicos, políticos, sociais e morais do indivíduo sejam cominados a uma relativização ínfima representada por um grupo de sujeitos que décadas atrás era o sujeito ativo que legitimava as vítimas algozes em detrimento dos interesses do homem artificial figurado na imagem do Estado Ditador.        

Neste espírito crítico dos direitos humanos na América, pedimos compreensão e manifestação em favor dos nossos semelhantes, acolhendo este pedido de intervenção sobre os abusos de direitos humanos a qual o Capitão Marinho vêm sofrendo e que tome as medidas legais cabíveis diante do caso.

Salvador, 10 de JANEIRO de 2011.

Entidades Civis, Organizações da Sociedade Civil e personalidades que aqui subscrevem:

Instituto Pedra de Raio-Justiça Cidadã

CONEN

Posse Quilombo Maragojipe

José Roque Guimarães Peixoto - Secretário Adjunto de Combate ao Racismo do PT-BA e Membro do Coletivo Nacional de Combate ao Racismo